Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5037.0700

1 - TJPR Ação reivindicatória. Vindicação de parte de uma área rural maior. Insuficiência de individualizar o todo. Necessidade de descrever e precisar a área efetivamente reivindicada. Falta deste requisito. Inépcia da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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