Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Condomínio em edificação. Parte do terreno onde se localizam os «boxes de garagem do prédio. Litisconsórcio passivo necessário de todos os condôminos, mesmo que sem direito a vaga de garagem, porque a procedência do pedido acarretará diminuição da fração ideal de todos eles. Legitimidade passiva.

«Em ações de natureza real como a reivindicatória, todos os condôminos de um edifício de apartamentos são partes passivas legítimas; porque a eventual procedência da demanda afetará direitos pessoais de todos eles, o que extrapola às atribuições administrativas do síndico.... (Continua)