Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Invasão de faixa de terreno. Restituição da área substituída, pela sentença, por indenização. Descabimento, na espécie. Restituição que implica em demolição de apenas um muro e parte de edícula, provavelmente menos onerosa que a indenização da área. Prevalência da restituição. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

«Na reivindicatória, somente quando a devolução da coisa se torna impossível, impraticável ou extremamente dificultosa é que se cuidará, então, da substituição por indenização em dinheiro. Havendo viabilidade na restituição, esta deve prevalecer.... (Continua)