Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de compromisso particular de compra e venda. Autores promitentes vendedores, naquele ato representados por procurador. Evidências de nulidade de pleno direito do contrato. Desnecessidade, no caso, de prévia ação anulatória. Carência afastada. (Com doutrina e precedente).
«Admissível a ação reivindicatória sem prévia ação anulatória do compromisso de compra e venda que fundamenta a posse dos réus, se há evidências de nulidade absoluta desse contrato.... ()
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