Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Posse dos réus fundada em compromisso de compra e venda quitado. Posse justa e vintenária. Reconhecimento, ademais, de usucapião, pelo evidente ânimo de dono do compromissário-comprador. Impossibilidade de reivindicar sem, concomitantemente, rescindir o contrato. Improcedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Exercida a posse por força de contrato de promessa de compra e venda, inadmissível a reivindicatória contra o promissário-comprador sem prévia ou simultânea rescisão do contrato, haja vista que, enquanto não desfeito o negócio, a posse do réu é justa.... (Continua)