Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5037.9500

1 - TJSP Ação reivindicatória. Procedência com coisa julgada. Impossibilidade de suspender a execução por causa da pendência de ação anulatória de escritura pública promovida contra o reivindicante. Concessão de mandado de segurança.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML