Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5038.3200

1 - STJ Tributário. Cadastro Geral de Contribuintes - CGC. Registro de empresa. Indeferimento. Súmula 547/STF. Precedentes do STJ.

«Não é lícito ao Fisco impor, por via oblíqua, sanção a devedor remisso - Súmula 547/STF. Sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante. Recurso provido. (RMS 8.880/Eliana).... ()

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