Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo insuficiente. Complementação. Deserção afastada. CPC/1973, art. 511.

«O STJ, pondo tempero à regra do CPC/1973, art. 511, em sua antiga redação, orientou-se no sentido da não configuração da deserção quando o preparo é efetuado a tempo, apenas que em valor insuficiente, caso em que deve ser oportunizada a sua complementação. Recurso conhecido e provido, para determinar-se a volta dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda na forma acima determinada.... (Continua)