Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Compra e venda.

«A cobrança ao longo do contrato de «leasing do Valor Residual Garantido - VRG não transforma a operação em simples compra e venda, sendo certo que a opção de compra será realizada apenas no final do contrato, facultativamente, pelo arrendatário. Não havendo interesse pela compra, caberá ao arrendatário entrar em acerto com a instituição financeira quanto às parcelas antecipadas, atendendo-se às normas legais pertinentes e ao contrato.... (Continua)