Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Fotocópias não autenticadas. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 282,CPC/1973, art. 283 e CPC/1973, art. 372. Amplas considerações sobre o tema.

«Não é lícito ao Juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as cópias que o instruem carecem de autenticação. O documento ofertado pelo autor presume-se verdadeiro, se o demandado, na resposta, silencia quanto á autenticidade (CPC, art. 372).... (Continua)