Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.
«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... ()
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