Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Jurisprudência no sentido do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Súmula 168/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ).... ()
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