Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota de condomínio. Posse da unidade não transferida ao promitente comprador. Responsabilidade do proprietário pelas taxas condominiais. Lei 4.591/64, art. 12.
«Se o compromisso de compra e venda não transferiu a posse do imóvel para o adquirente, o proprietário continua responsável pelo pagamento das quotas condominiais.... ()
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