Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ITBI. Compromisso de compra e venda. Fato gerador não caracterizado. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 35, II. CF/88, art. 156, II.
«Compromisso de compra e venda de imóvel, sem registro, não transfere a propriedade e não constitui fato gerador do ITBI (precedentes do STF e do STJ).... ()
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