Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consignação em pagamento. Depósito complementar. Prazo. CPC/1973, art. 899.
«O direito do autor da consignatória de proceder o depósito complementar é providência que independe de ordem judicial, podendo ser exercitado no prazo de dez dias contados da intimação da contestação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote