Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Reexame de elementos probatórios. Inadmissibilidade.
«Na apreciação de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária, considera-se a moldura fática delineada soberanamente pela Corte de origem. Defeso é o reexame de elementos probatórios objetivando assentar fato estranho às premissas do acórdão impugnado.... ()
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