Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juros. Banco. Decreto 22.626/33, inaplicabilidade às instituições financeiras. Súmula 596/STF.
«Desde o advento da Lei de Reforma Bancária não prevalecem, em relação às instituições financeiras que integram o sistema financeiro, as restrições do Decreto 22.626/33, quanto a estipulação da taxa de juros (Súmula 596/STF).... ()
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