Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Impetração objetivando desconstituir decisão de turma do STJ. Descabimento, uma vez que as turmas e seções prestam jurisdição em nome do Tribunal. Súmula 223/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.

«Não se conhece de mandado de segurança impetrado contra ato da 3ª Turma do STJ, que nega provimento a agravo regimental, aplicando o verbete da Súmula 223/STJ, pois as Turmas e Seções prestam jurisdição em nome do Tribunal e não como instância inferior. ... (Continua)