Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Importação merluza. País signatário do GATT. Inexistência de isenção. Existência no país de merluza sujeita à tributação.
«Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote