Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.

«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte (cf. Hugo de Brito Machado, «in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135). ... (Continua)