Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Concurso público. Administrativo. Título. Analista de finanças. Inexistência de cunho jurídico. Prática forense. Exclusão dos pontos referente a esse título. Possibilidade.

«Conquanto a atividade exercida pelo impetrante, no cargo de Analista de Finanças e Controle Externo no TCU, esteja envolvida, ao que parece, também, com a área do Direito, contando como prática forense, não possui cunho eminentemente jurídico, razão pela qual irreparável a decisão da Banca Examinadora ao não computar os pontos relativos aos títulos.... (Continua)