Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Profissão. Responsabilidade por farmácia ou drogaria. Conselho de Farmácia. Inscrição. Oficiais de Farmácia e Auxiliares de Farmácia. Distinção. Súmula 120/STJ. Lei 3.820/60, art. 114, parágrafo único, «a e «b. Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23.
«Há duas categorias distintas, ambas de nível médio, que não se confundem, em atribuições, com profissionais de farmácia. ... ()
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