Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5049.0300

1 - STJ Recurso especial. Questão de fato. Situação consolidada nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de rediscussão. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Reconhecido e proclamado o direito postulado com base em situação de fato consolidada pelas instâncias ordinárias, a questão não pode ser objeto de rediscussão em sede de recurso especial, em face do comando expresso na Súmula 07/STJ.... ()

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