Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Veículo com intensos falhas no desempenho. Vício oculto. Fato do produto ou do serviço. Prescrição. Regras. CDC, art. 26 e CDC, art. 27. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de vício oculto do produto, incide a regra do CDC, art. 26, não a do CDC, art. 27, que regula a prescrição quando se trate de fato do produto ou do serviço.... (Continua)