Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Decisão monocrática. Descabimento. RISTJ, art. 266. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Não observância do prazo. Erro grosseiro caracterizado.

«É uníssona a jurisprudência do STJ no sentido de não se admitir o cabimento de embargos de divergência quando interposto contra decisão proferida singularmente pelo relator. Inviável o recebimento de embargos de divergência como agravo regimental, visto que o princípio da fungibilidade recursal reclama a existência de erro escusável, bem como a obediência ao prazo para interposição do recurso adequado, pressupostos estes que não se configuram nesta hipótese.... (Continua)