Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque determinada. CPC/1973, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.... (Continua)