Jurisprudência Selecionada
1 - STF Desapropriação. Reforma agrária. Usufrutuários e nus-proprietários. Notificação feita a um deles. Insuficiência. Precedente do STJ. Lei 8.629/93, art. 2º, § 2º. CCB, art. 718.
«Os atos desapropriatórios para fins de reforma agrária devem ser precedidos de notificação prévia válida aos proprietários do imóvel (Lei 8.629/93, § 2º do art. 2º). ... ()
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