Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5053.8600

1 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Capitalização de juros. Impossibilidade. Mera referência ao método hamburguês não caracteriza pacto expresso de capitalização.

«A referência ao método hamburguês e à cobrança mensal dos juros não é suficiente para se extrair a conclusão inequívoca de que houve a pactuação de juros sobre juros.... ()

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