Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Multa moratória. Impossibilidade, ante a falta de pactuação expressa. Decreto-lei 167/67, art. 71.
«A cobrança da multa prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 71 depende de previsão contratual. ... ()
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