Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Empréstimo bancário. Ação do correntista contra o banco, objetivando a devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos de juros capitalizados mensalmente. Impossibilidade de capitalização mensal, em face da vedação contida na Lei da Usura (Decreto 22.626/33) . Possibilidade de capitalização anual. Amplas considerações sobre o tema.
«Inexiste omissão ou contradição no acórdão se este examinou todas as questões postas a julgamento e se a fundamentação é harmonicamente lógica com a sua conclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote