Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cédula de crédito comercial. Fixação da taxa de juros pela instituição financeira, sem prévia estipulação do CMN. Impossibilidade. Inaplicabilidade da lei 4.595/64 e da Súmula 596/STF. Incide, no caso, a limitação da taxa de juros em 12% ao ano, prevista na lei da usura (Decreto 22.626/33, Art. 1º, «caput). Precedentes.