Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.2100

1 - STJ Contrato bancário. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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