Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.2200

1 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade. Lei da Usura (Decreto 22.626/33) , Art. 4º, e Súmula 121/STF. Precedentes.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
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