Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.2600

1 - STJ Contrato bancário. Capitalização de juros. Impossibilidade, em face da falta de autorização legal expressa. Decreto 22.626/33, art. 4º. Anatocismo

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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