Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.5300

1 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, por não ser auto-aplicável a CF, art. 192, § 3º.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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