Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5054.6500

1 - TAPR Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.

«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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