Jurisprudência Selecionada
1 - TAPR Mora. Ilegalidade de cláusula contratual. O reconhecimento da ilegalidade da cláusula não desconfigura a mora.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote