Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.