Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5055.0900

1 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Capitalização. Inadmissibilidade. Súmula 121/STF, e art. 4º da lei da usura (Decreto 22.626/33) .

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