Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de ser efetuada com base no art. 192, § 3º, da CF. Possibilidade, no entanto, de se limitar os juros contratuais com base no CDC, art. 51, IV (cláusula geral de lesão).