Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Contrato bancário. Decadência (CDC, art. 26). Descabimento, em primeiro lugar, porque o produto do serviço bancário (dinheiro) não pode conter defeitos de qualidade intrínseca, e, em segundo, porque, em se tratando de relação continuada, é necessário o encerramento da mesma, para que tenha início o prazo decadencial.