Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5055.5500

1 - TJSC Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade, ante a não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
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