Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Incorporação. Sociedade que incorpora empresa individual. Sucessão comercial configurada. (Amplas considerações doutrinárias).
«Mineração. Alvará de pesquisa. Sucessão comercial. Direito de prioridade. A incorporação da empresa individual por uma sociedade configura o fenômeno jurídico da sucessão comercial, que é modo legítimo de se transferir autorização de pesquisa.... ()
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