Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário ao STJ. Conhecimento que se condiciona à presença dos pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos. Ausência de limitações constitucionais. CF/88, art. 105, II.
«O recurso ordinário contemplado da CF, art. 105, II, «b não está sujeito às limitações constitucionais do recurso especial e deve ser apreciado, ocorrentes os pressupostos gerais de admissibilidade dos recursos, se interposto após a instalação deste Tribunal.... ()
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