Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a, «b e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).
«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.... ()
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