Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Tese do acórdão recorrido e precedente do STF indicado em outra decisão do mesmo Tribunal. Não conhecimento. CF/88, art. 105, III, «c. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Recurso especial. Cabimento pela alínea «c do permissivo constitucional. Demonstração de divergência com precedente do STF indicado em acórdão do próprio tribunal de origem. Inviabilidade. 1 - Para a caracterização de dissídio jurisprudencial ensejador do cabimento do recurso especial para esta Corte em face do disposto no CF/88, art. 105, Inc. III, alínea «c de 1988, é ineficaz a demonstração analítica da divergência com precedente do Supremo Tribunal Federal, indicado na fundamentação de julgado do próprio Tribunal de origem, trazido à colação pelo recorrente. 2 - Recurso especial não conhecido.... ()
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