Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Edital de concurso público vedando acesso a candidatos do sexo feminino. Ato de efeitos concretos que não se caracteriza como lei em tese. Cabimento da ação mandamental, a qual deve ser julgada pelo mérito. (Cita doutrina e indica jurisprudência do TFR). CF/88, art. 37, II.
«Administrativo. Edital. Concurso para admissão de oficial PM. Condicionando a inscrição aos candidatos do sexo masculino. ... ()
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