Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Decisão denegatória com apreciação do mérito. Coisa julgada. Impossibilidade de mesma postulação em outra ação. Exegese da Lei 1.533/1951, (LMS), art. 15 e Súmula 304/STF. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Processo civil. Mandado de segurança. Art. 15 da Lei 1.533. Súmula 304/STF. O julgado recorrido, ao considerar existente coisa julgada em decisão proferida em mandado de segurança que apreciou o mérito do pedido, não negou vigência ao art. 15 da Lei 1.533, nem conflitou com a Súmula 304/STF. Recurso não conhecido.... (Continua)