Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Curso superior. Impetrante que, tendo concluído apenas dois anos do segundo grau, passa no vestibular e freqüenta um ano do curso superior, por força de liminar. Conclusão do segundo grau nesse período. Consolidação de situação irreversível. Segurança concedida. (Indica precedentes).
«Concurso vestibular. Certificado de conclusão do 2º grau. ... ()
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