Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão com pedido liminar. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: pedido de concessão de justiça gratuita. Deferimento tácito. Inadimplemento de parcela contratual vencida em dezembro de 2022. Parte autora que recebeu o pagamento de parcelas subsequentes àquela não adimplida pela requerida, do que se presume a continuidade do contrato, conforme decidido no julgamento de recurso anterior de Agravo de Instrumento. Propositura de ação de busca e apreensão. Descabimento. «Venire contra factum proprium". Falta de interesse de agir. CPC, art. 485, VI. Depósito judicial da prestação contratual em aberto. Conversão da obrigação de devolução do automóvel, alienado durante o curso da ação, em pagamento do valor de mercado do veículo, de acordo com a Tabela FIPE na data da apreensão. Aplicação da multa de 50% do valor financiado, prevista pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)